Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Regulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a constituição
 

Data
2010
 

Ementa

Sumário:A delegação de poder total à agência reguladora -- A restrição arbitrária de direitos.

 

Classificação (CDDir)
341.2732
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de imprensa. Lei de Imprensa. Liberdade de Expressão. Direito à Privacidade. Direito à Honra [ 341.2732 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2010
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC / Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 185–197, jul./set., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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