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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Título
A eficácia e natureza jurídica da medida provisória na Constituição Federal de 1988
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
Referência: v. 9, n. 24, p. 183–224, abr./jun., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
MJU
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:37:15.000Z [ 9575242 ]