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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cardoso, Alessandro Mendes
Título
Medida provisória 472/09 e a ilegalidade da alteração do âmbito de aplicação da multa isolada no indeferimento da compensação tributária
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 175, p. 7–17, abr., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:36:36.000Z [ 9573651 ]