Dos recursos no estatuto da criança e do adolescente
Data
2010
Ementa
Sumário:Os recursos do ECA : Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Cabimento. Legitimação. Interesse recursal. Tempestividade. Preparo. Regularidade formal. Inexistência de fato ou elemento prejudicial ao recurso. Prazos. Efeitos.