A competência constitucional dos estados em matéria de procedimento (art. 24, XI, da CF/1988)
Data
2011, 2010
Ementa
Sumário:Repartição vertical de competência legislativa e regras de compatibilização -- Normas não gerais em matéria procedimental e a relativa capacidade dos Estados e do Distrito Federal flexibilizarem o procedimento.