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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Batista, Hugo Fidelis
Título
Lei 12.004/2009
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista de direito privado
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
Referência: v. 11, n. 43, p. 134–179, jul./set., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:36:13.000Z [ 9572642 ]