Sumário:Convenção de arbitragem e arbitrabilidade dos litígios -- Decisão sobre a competência do Tribunal Arbitral -- Composição do Tribunal Arbitral -- Regras processuais e local da arbitragem -- Medidas provisórias -- O processo arbitral -- A decisão arbitral -- Transacção, desistência e sentença homologatória -- Impugnação da decisão arbitral -- Reconhecimento e execução da decisão arbitral.