Sumário:Posição adotada pelo STF na ADin 2.182/DF -- Processo legislativo e devido processo legislativo -- Os requisitos da forma -- Subtitutivo e emenda -- Criação da Lei 8.429 -- Qual o papel da Casa Iniciadora quanto às emendas da Casa Revisora - O que aconteceu no processo legislativo do PL 1.446/1991.