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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Soares, Junior Rafael
Título
Inconstitucionalidade da lei n. 9.455/1997
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2010
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 18, n. 213, ago., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:35:30.000Z [ 9570894 ]