Sumário:Efetividade dos direitos trabalhistas -- Fenômeno do "dumping social". O dano moral coletivo decorrente da relação de trabalho -- Formas de contensão da prática de dumping social. Medidas de ofício. Medidas do Ministério Público do Trabalho: instauração de inquérito civil público: aspectos processuais: penalidades.