Sumário:Bens utilizados na prestação dos serviços públicos -- Competência legal da Aneel para regularizar e fiscalizar a prestão dos serviços de transmissão e distribuição de energia -- Infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição de energia e monopólio natural -- Compartilhamento da infraestrutura dos serviços de distribuição e transmissão de energia e competênica da Aneel para regular tarifa de acesso.