Sumário:Ação civil pública. Considerações gerais -- Ação civil pública. Algumas controvérsias -- Competência : Competência material: Responsabilidade do administrador público nas contratações sem concurso público - Improbidade administrativa. Anulação de contratações sem concurso público. Meio ambiente do trabalho. Competência territorial. Competência nos limites do órgão prolator. Competência territorial - Dano nacional e regional.