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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cardoso, Alessandro Mendes
Título
A eficácia do ato declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionl reconhecendo a pacificação jurisprudencial
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.3513
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Atos administrativos unilaterais [
341.351
]
»»»» Atos declaratórios ﴾Certidões, atestados, declarações, apostilas etc﴿ [
341.3513
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 173, p. 7–13, fev., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:33:47.000Z [ 9566777 ]