Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
Referência: v. 58, n. 387, p. 53–65, jan., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas Localização: AGU, CAM, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD