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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pereira Neto, Luiz Gonzaga
Título
Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.362
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [
341.36
]
»»» Processo administrativo [
341.362
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Referência: v. 9, n. 102, p. 533–538, jan., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:33:28.000Z [ 9565710 ]