Sumário:Necessidade de sancionar penalmente a conduta de sonegação fiscal -- Normativa dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária -- A natureza jurídica do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 -- Objetividade jurídica -- Sujeitos da infração penal -- Análise dos comportamentos proibidos -- Tipo subjetivo -- Consumação -- Tentativa -- Hipóteses de erro de tipo e de proibição -- Concurso aparente de normas -- Pena, benefícios penais e ação penal.