Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A suspensão do CNPJ
 

Data
2010, 2009, 2008
 

Ementa

Sumário:Ilegalidade da declaração de inaptidão do CNPJ de uma empresa -- Falta de devido processo legal, ampla defesa e contraditório -- Natureza jurídica da instrução normativa -- Os limites do poder de polícia -- Falta de motivação da decisão administrativa -- Efeitos da decretação de inaptidão do CNPJ -- Impossibilidade do sócio ter nova pessoa jurídica -- Princípio da imunidade do mínimo existencial.

 

Classificação (CDDir)
342.119
 

 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas jurídicas, morais, civis. Personificação civil [ 342.119 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2009
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 4, n. 37, p. 119–136, jan., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MTE,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD


 
2008
Revista Magister de direito empresarial, concorrencial e do consumidor. --
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.
   Referência: v. 4, n. 23, p. 16–34, out./nov., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST


 
2009
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário. --
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Referência: v. 17, n. 84, p. 59–78, jan./fev., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD


 
2010
Revista de estudos tributários. --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, Instituto de Estudos Tributários, 1998.
   Referência: v. 12, n. 72, p. 111–126, mar./abr., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
 


 
 

 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 


 
 

 
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
 



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