Sumário:Procedimento : Do nome de família. Prazo legal exigido para se proceder ao acréscimo do sobrenome. Da concordância do(a) companheiro(a). Cancelamento da averbação. Alteração em razão de ameaça ou coação.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Parte geral [ 342.11 ] »»» Estado civil. Constatação do estado das pessoas [ 342.118 ] »»»» Nomes, prenomes, sobrenomes e pseudônimos, nomes e títulos nobiliários [ 342.1189 ]