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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Erling, Marlos Lopes Godinho
Título
A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99
Data
2009, 2008
Classificação (
CDDir
)
341.362
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [
341.36
]
»»» Processo administrativo [
341.362
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Imprenta: Brasília, Banco Central do Brasil, 2008.
Descrição Física: 20 v.
Referência: v. 3, n. 1, p. 141–156, jun., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
MJU
,
SEN
2009
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Referência: v. 8, n. 94, p. 927–938, maio, 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TCD
2008
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Referência: v. 10, n. 52, p. 53–74, Nov., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:31:18.000Z [ 9560284 ]