A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS
Data
2010, 2009
Ementa
Sumário:Atividade artística na Constituição de 1988 -- Da necessária diferenciação entre músicos "amadores" e músicos profissionais -- Da incompetência da OMB para promover autuações -- Da ilegalidade da Portaria nº 3.347/MTPS.