Resumo:Verifica a problemática do fornecimento de medicamentos pelos entes públicos, considerando a crescente judicialização da matéria, ou seja, somam-se as demandas judiciais buscando a garantia do fornecimento de medicamentos. Analisa os direitos sociais, apresentando suas especificidades e classificações. Em seguida faz uma abordagem constitucional do direito à saúde, verificando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. E, finalmente tece considerações finais sobre o fornecimento de medicamento, perpassando pelos princípios instituidores do Sistema Único de Saúde e disposições normativas sobre a divisão de atribuição entre os diversos entes federativos.

Sumário:Características e classificação dos direitos fundamentais -- O direito à saúde -- A problemática do fornecimento de medicamentos -- Análise da legislação infraconstitucional -- O Sistema Único de Saúde (SUS) na Lei 8080/90.