Anotações preliminares à nova Lei das Ações Coletivas (PL nº 5.139/2009)
Data
2009
Ementa
Sumário:Situamento do PL 5139/2009, no processo legislativo -- Estrutura do PL 5139 /2009: linhas gerais -- Considerações de ordem científica e técnica -- Breves considerações semânticas.
Revista de direito social / Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região. Imprenta: Fortaleza, Procuradoria Regional do Trabalho da 7. Região, 2008. Descrição Física: 6 v.