Responsabilidade civil dos Órgãos de proteção ao Crédito à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, além da posição doutrinária e jurisprudencial hodiernas sobre o assunto, inclusive estudo acerca da Recente Súmula 359-STJ
Data
2009
Ementa
Sumário:Aplicação do CDC aos bancos de dados e cadastro de consumidores -- Forma de prestação desse serviço por parte do fornecedor.