A multa administrativa antitruste e a sua natureza de confisco pessoal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ferrari, Eduardo Reale

Título

A multa administrativa antitruste e a sua natureza de confisco pessoal

Data

2009

Ementa

Sumário:O patente confisco enunciado pelo art. 23, inciso II, da Lei 8.884/94 (Lei Antitruste) -- Da proporcionalidade -- Da necessária individualização da sanção pecuniária -- Alternavivas e impostos.

Classificação (CDDir)

341.337

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

2009

Revista do Ibrac
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992.
Descrição Física: 108 v.

   Referência: v. 16, n. 1, p. 273–288, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, MJU, STF, STJ