Tipo
Artigo de revista
Título
A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal
Data
2009
Ementa
Sumário:Devido processo legal e processos administrativos. Natureza das decisões do CADE -- Devido processo legal e imparcialidade do julgador -- Sentido mínimo e sistema de garantia de imparcialidade -- Atribuições de dois votos a uma mesma pessoa no âmbito de órgão judicante que decide sobre restrições a direitos e liberdades: violação da imparcialidade e do núcleo do devido processo legal -- Invalidade do art. 8º, II, da Lei 8.884/94 ou necessidade de interpretação conforme o dispositivo.
Classificação (CDDir)
341.272
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista do Ibrac
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992.
Descrição Física: 108 v.
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional, 1992.
Descrição Física: 108 v.
2023-01-29T00:42:46.000Z [ 9589110 ]