Tipo
Artigo de revista
Autor
Uchoa Júnior, Marcondes de Freitas
Título
O princípio do não-confisco e sua aplicação às multas tributárias
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
   Imprenta: Ceará, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, 1993.
   Referência: n. 19, p. 131–145, 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

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