Sumário:Prescrição e decadência tributárias. Conceito. Espécies -- A súmula vinculante n° 08. Conceito. Súmula vinculante e o estado de direito. Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. Pareceres da PGFN sobre a SV-8. Dispensa de atuação contrária. Revisão de ofício. Créditos sob parcelamento. Outros dispositivos não introduzidos por lei complementar. Tese dos 5 + 5. Conclusão sobre a postura do fisco face a SV-8. Repercussões práticas. A súmula como afronta à Constituição.