Tipo
Artigo de revista
Título
Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da súmula vinculante n°08
Data
2009
Ementa

Sumário:Prescrição e decadência tributárias. Conceito. Espécies -- A súmula vinculante n° 08. Conceito. Súmula vinculante e o estado de direito. Conteúdo da súmula e detalhes do julgamento. Pareceres da PGFN sobre a SV-8. Dispensa de atuação contrária. Revisão de ofício. Créditos sob parcelamento. Outros dispositivos não introduzidos por lei complementar. Tese dos 5 + 5. Conclusão sobre a postura do fisco face a SV-8. Repercussões práticas. A súmula como afronta à Constituição.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 23, n. 150, p. 131–150, nov./dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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