Sumário:As desigualdades regionais como elemento indutor da competição entre os Estados -- Conceitos e características da guerra fiscal -- Efeitos práticos da guerra fiscal -- Competência tributária relativa ao ICMS -- Fixação de alíquotas do imposto -- Necessidade de lei complementar para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais -- Lei complementar nº 24/75 -- Conselho nacional de política fazendária -- Emenda constitucional nº03/93 -- A posição do Supremo Tribunal Federal -- Aspectos da reforma tributária: Unificação das regras do ICMS. Guerra fiscal. Desigualdades regionais.