Sumário:O princípio da proporcionalidade/razoabilidade e a proibição do escesso -- Desvio de finalidade (e de recursos) : o estado não tem recursos para a nova empreitada e desvia os destinados a outras atribuições, que não cumpre adequadamente -- Promessa enganosa de assistência médica ao fumante -- Delegação do poder de polícia -- Desvio de finalidade da requisição policial -- Fornecimento gratuito pelos empesários de formulários de denúncia -- A proibição brusca de atividade lícita e de comportamento lícito.