Sumário:Tratados internacionais em sentido amplo. Conições de validade. Condições intrínsecas ou materiais. Condiçõs extrínsecas ou formais. Validade formal - confronto com o Direito interno, prevalência e solução de conflitos. Teoria dualista. Teoria monista. Posição do STF. Sistemática dos Tratados Internacionais em geral -- Tratados internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro. validade formal - Nova posição dos juristas de Direitos Humanos. Natureza Jurídica - Natureza Constitucional Diferenciada. Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno nacional. Sistemática dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. O papel do Ministério Público na implementação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Instrumentos Internacionais dos quais o Estado brasileiro é parte. Declaração de Direitos Humanos aprovadas pelo Brasil. Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.