DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Poderes do Estado [ 341.25 ] »»» Poder judiciário [ 341.256 ]
Publicação: Texto - Português
2009
Boletim Enfam / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Imprenta: Brasília, Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, 2009.