Descriminalização do delito de posse de armas no Brasil
Data
2009
Ementa
Sumário:Descriminalização do delito de posse de armas -- Campanhas de regularização e do desarmamento -- Repercussão das campanhas de regularização e do desarmamento no delito de posse de armas.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ] »»»»» Armas proibidas [ 341.55144 ]