Competência da justiça do trabalho para julgamento das ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho
Data
2009
Ementa
Sumário:Abrangência do inciso VI -- Revisão imediata pelo Supremo -- Tempo: prescrição e modulação dos efeitos da mudança competencial -- O problema da fixação da competência a partir do pólo ativo da demanda.