A prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de Justiça, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de Justiça

Data

2009

Classificação (CDDir)

341.3946

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Restituição de tributos [ 341.3946 ]

Publicação: Texto - Português

2009

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 171, p. 35–47, dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ