Tipo
Artigo de revista
Título
A competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativa
Data
2009
Ementa

Sumário:Objeções à competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativa -- Fundamentos em sustentação da competência da justiça do trabalho. A interpretação da expressão "agente público" (arts. 1. e 2. da LIA). A inclusão dos agentes públicos no espectro de competência do Inciso I do Art. 114 da CF. Da inexistência de alusão a relação de trabalho ou emprego na LIA. A compatibilidade de inserção de postulação atinente à improbidade administrativa no bojo de uma ação civil pública. As causas de pedir diversas na ação civil pública e na ação civil de improbidade, como determinantes à distinção dos juízos competentes. Procedimento especial. Regência subsidiária do rito ordinário da CLT. Competência da justiça do trabalho: critérios. A prerrogativa de foro dos prefeitos municipais (Art. 29, X, da CF). Liminar concedida na ADI n. 3684, de 9.3.2006: competência penal X competência para julgar improbidade administrativa.

Classificação (CDDir)
342.685
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista trabalhista: direito e processo
   Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2002-, São Paulo, LTr.
   Referência: v. 8, n. 31, p. 133–151, jul./set., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU

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