Tipo
Artigo de revista
Autor
Terra, Sérgio Machado
Título
O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia
Data
2009
Ementa

Sumário:O STJ e o marco no Direito regulatório brasileiro : o REsp 911.802/RS -- Os fundamentos do Recurso especial 911.802/RS : o reconhecimento do Estado regulatório e da inexistência de antinomia entre as normas de regulação e o Código de defesa do consumidor.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista trimestral de direito civil: RTDC
   Imprenta: Rio de Janeiro, Padma, 2000.
   Referência: v. 10, n. 40, p. 153–164, out./dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ

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