Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
O STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia
 

Data
2009
 

Ementa

Sumário:O STJ e o marco no Direito regulatório brasileiro : o REsp 911.802/RS -- Os fundamentos do Recurso especial 911.802/RS : o reconhecimento do Estado regulatório e da inexistência de antinomia entre as normas de regulação e o Código de defesa do consumidor.

 

Classificação (CDDir)
341.353
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2009
Revista trimestral de direito civil: RTDC. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Padma, 2000.
   Referência: v. 10, n. 40, p. 153–164, out./dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 



Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2017-02-08T19:30:31.000Z [ 8279577 ]