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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Klem, Rodrigo Lima
Título
A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria
Data
2009
Classificação (
CDDir
)
341.381
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Financeiro [
341.38
]
»»» Receita Pública [
341.381
]
Publicação: Texto - Português
2009
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Referência: v. 9, n. 101, p. 453–456, dez., 2009.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:33:09.000Z [ 9564813 ]