Apuração de créditos de PIS/Cofins no regime monofásico - análise sob a perspectiva das Leis nº 11.727/08 e 11.945/09
Data
2009
Ementa
Sumário:Redação dos dispositivos que vedam o creditamento sob estudo -- Adequação do dispositivo à legislação do PIS/Cofins e à intenção manifestada na exposição de motivos das MP's nº 66/02 e 135/03.