Sumário:Desenvolvimento da tese: a norma do artigo 96, I, "A" da Constituição Federal : seu significado -- A sociedade aberta interpreta a constituição -- A emenda constitucional n. 07 de 11 de março de 1999, do Estado de São Paulo -- As opiniões contrárias à tese exposta -- A ação direta de inconstitucionalidade n. 2.012-9 -- Análise crítica dos votos do ministros.