Resumo:Refere-se ao pedido de cooperação judiciária (PET nº 4.625), encaminhado ao STF, que objetiva a detenção de chefe de estado estrangeiro em pleno exercício da presidência do Sudão para, posteriormente, ser entregue ao Tribunal Penal Internacional. O Brasil não admite a prisão perpétua e a pena de morte, causa de questionamentos junto à comunidade internacional quanto ao respeito à dignidade da pessoa humana.