Efeitos jurídicos do silêncio positivo no direito administrativo brasileiro
Data
2009
Ementa
Sumário:Possibilidade de revogar ou refazer efeitos do silêncio administrativo -- Controle do judicário em relação ao silêncio administrativo -- Prescrição e silêncio administrativo -- Responsabilidade do Estado em casos de silêncio administrativo.