Sumário:Da constitucionalidade da Lei Maria da Penha -- O conteúdo da Lei 11.340/06, sua natureza jurídica e o instituto do restraining order do direito anglo-saxão -- O poder geral de cautela do juiz e as medidas protetivas de urgência -- O estudo dos grupos de casos -- Das hipóteses de violência fora do âmbito familiar ou doméstico.