Notas sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da imposição do ônus, por órgãos jurisdicionais, de esgotamento de diligências pelo exequente para o deferimento da penhora de dinheiro via Bacen-Jud
Data
2009
Ementa
Sumário:Formas de penhora de dinheiro -- Fundamentos legais e constitucionais legitimadores da utilização do Bacen-Jud -- O agravo de instrumento como recurso cabível em decisões de indeferimento de penhora de dinheiro via Bacen-Jud.