Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993
Data
2009
Ementa

Sumário:A relação entre o direito administrativo, o direito financeiro e o direito constitucional: Aplicabilidade aos contratos celebrados pela administração pública -- As contratações públicas regidas pela lei 8.666/1993: Regime jurídico dos contratos celebrados com a administração pública. Regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993. O prazo dos contratos administrativos regidos pela lei de livitações: Os aditamentose o prazo dos contratos administrativos -- As regras de direito financeiro aplicáveis ao prazo das contratações públicas regidas pela lei 8.666/1993: As regras da nualidade orçamentária. As regras de direito financeiro constitucional e os contratos administrativos. As regras da lei 4.320/1964 aplicáveis aos contratos regidos pela lei de licitações. As regras da LC 101/2000 relacionadas aos prazos dos contratos administrativos regidos pela lei de licitações -- Anualidade orçamentária: regra jurídica versus princípio: O princípio da anualidade orçamentária -- O princípio da anualidade orçamentária aplicado aos prazos dos contratos administrativos regidos pela lei 8.666/1993.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 17, n. 87, p. 11–65, jul./ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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