Sumário:Edital de licitação -- Pregão presencial para registro de preços -- Infringênica à lei nº 8.666/93 -- Julgamento pela ilegalidade -- Assinar prazo para as providências necessárias ao extao cumprimento da lei -- Publicação -- Encaminhamento de cópia da decisão para as contas do ordenador de despesa -- Ciência ao Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas.