Tipo
Artigo de revista
Título
Inconstitucionalidade da manutenção de medidas cautelares ante sentença absolutória
Data
2009
Ementa

Sumário:Dos novos efeitos da sentença absolutória: a reforma do art. 386, CPP, e suas consequências sobre as medidas assecuratórias de caráter patrimonial -- Da pret´rita dicção do inciso segundo, parágrafo único, do art. 386, e sua relação com as normas relativas à indisponibilidade de valores: os valores tutelados pela ordem processual então vigente -- A atual dicção do inciso segundo, parágrafo único, do art. 386.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 17, n. 200, p. 21–22, jul., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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