Sumário:Das constitucionalidades formais e materiais do art. 81, § 1º, da Lei 10.741/2003, do art. 210, § 1º, do ECA, e do § 5º da Lei 7.347/1985, inserido pelo art. 113 da Lei 8.078/1990 : Da inexistência de veto ao art. 113 do CDC. Da não afronta ao pacto federativo. Da não afronta aos princípios da unidade e indivisibilidade dos Ministérios Públicos -- Da natureza jurídica da previsão do art. 81, do § 1º, da Lei 10.741/2003, do art. 210, § 1º, do ECA, e do § 5º do art. 5º da Lei 7.347/1985, inserido pelo art. 113 da Lei 8.078/1990.