Resumo:Apresenta quadro com as principais normas referente ao trabalho de crianças e adolescentes no Brasil.
Sumário:Terminologia e capacidade laboral. Estatísticas -- Normas de combate ao trabalho infantojuvenil proibido. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) -- Princípio da proteção integral -- Prevenção e erradicação do trabalho infantojuvenil proibido. Estratégias e mecanismos institucionais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Ações, planos e programas: governamentais. Não governamentais. Âmbito internacional.