Sumário:Ações coletivas : definição -- Tutelas de urgência : conceituação -- Da responsabilidade civil : breve delineamento, tipologia, elementos caracterizadores e hipóteses de exclusão de responsabilidade -- A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro : algumas considerações -- A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais no ordenamento jurídico brasileiro -- O regime brasileiro de responsabilização civil do Estado face a atos emanados do Poder Judiciário : hipóteses de responsabilização objetiva e subjetiva -- Do regime de regresso em casos de responsabilidade estatal por atos emanados de agentes do Poder Judiciário -- O art. 811 do CPC aplica-se aos autores de ações coletivas?