Sumário:O respeito à norma constitucional do artigo 5º, LV, da CRFB -- Precedentes legais de julgamento de mérito no direito brasileiro e possibilidade do juízo de retratação no recurso de apelação -- Os requisitos de aplicabilidade -- Extensão da aplicabilidade aos juizados especiais cíveis -- Citação do réu para responder ao recurso e o prazo de defesa.